Centro de Arbitragem – Lei 144/2015
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida: Distrito de Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Telefone: +351 289 823 135
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Telefone: +351 239 821 690
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica abrangida: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: +351 218 80 70 30
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica abrangida: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt
Telefone: +351 22 550 83 49
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica abrangida: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: triave@gmail.com
Web: http://www.triave.pt
Telefone: +351 253 422 410
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica abrangida: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt
Telefone: +351 253 617 604
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt
Telefone: +351 291 203 800
Mais informações em portal do consumidor: www.consumidor.pt
Ressalvada a celebração de acordo prévio, os procedimentos RAL são voluntários, pelo que nos reservamos o direito de não participar / aderir a procedimentos RAL.